Termos de Uso — ID Cidadão
Regras aplicáveis ao cadastro, à captura biométrica, à validação institucional, à emissão da credencial ID Cidadão e ao uso continuado da identidade forense no ecossistema MyPass.
1. Quem somos
A MyPass é uma plataforma brasileira de identidade digital. Este portal permite que cidadãos criem e gerenciem sua identidade verificada.
2. Quem pode usar
Qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos com CPF ativo na Receita Federal.
3. O que coletamos
Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e o vetor biométrico do seu rosto (código matemático — nunca a imagem).
4. Como usamos seus dados
Para verificar sua identidade, emitir sua credencial digital e cumprir obrigações legais previstas na LGPD.
5. Verificação biométrica
A captura biométrica é realizada com tecnologia Liveness 3D. Nenhuma imagem ou vídeo é armazenado. Apenas o vetor matemático, que não pode ser revertido em imagem.
6. Bases legais (LGPD)
Tratamos seus dados com base no seu consentimento explícito (Art. 7º, I) e no legítimo interesse para prevenção de fraudes (Art. 7º, IX).
7. Compartilhamento
Seus dados são cruzados com a Receita Federal apenas para confirmar sua identidade. Não vendemos nem compartilhamos dados com anunciantes.
8. Seus direitos
Você pode acessar, corrigir ou excluir seus dados a qualquer momento em 'Meus dados'. Dúvidas: privacidade@mypass.com.br.
9. Suspensão de acesso
Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou fornecimento de dados falsos.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias.